MEI e vigilância sanitária: o que precisa pra vender alimento
"Sou MEI, já posso vender comida?" Ser MEI resolve a parte fiscal, mas alimento tem uma exigência a mais: a vigilância sanitária. Veja como funciona.
MEI: a parte do CNPJ
O MEI te dá CNPJ, nota fiscal e formaliza o negócio. Existem ocupações de MEI para produção de alimentos (doces, salgados, conservas etc.). Mas o MEI, sozinho, não substitui a autorização sanitária.
Vigilância sanitária: a parte da saúde
Quem produz alimento precisa atender às regras de boas práticas e, na maioria dos municípios, obter o alvará/licença sanitária. As regras variam por cidade — a vigilância sanitária local é quem diz o que se aplica a você.
O que costuma ser exigido
- Local de produção adequado (higiene, organização).
- Boas práticas de fabricação.
- Em alguns casos, curso de manipulação de alimentos.
- Rotulagem correta do produto embalado.
Onde o rótulo entra
Produto embalado para venda precisa de rótulo dentro das normas da Anvisa (ingredientes, tabela nutricional, alérgicos, validade, lote, conteúdo líquido e fabricante). É um dos pontos que a fiscalização olha — e um dos mais fáceis de deixar 100% certo.
Deixe o rótulo pronto e correto
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